REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO “FIM DE ANO PREMIADO SAKASHITA”
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 06.016116/2021
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: CDV SUPERMERCADOS LTDA Endereço: EXPEDICIONARIOS BRASILEIROS Número: 445 Bairro: JARDIM AMERICA Município: FERNANDOPOLIS UF: SP CEP:15607-005 CNPJ/MF nº: 08.385.699/0001-67
1.2 - Aderentes: Razão Social: HEIWASUPERMERCADOS LTDA Endereço: STELIOMACHADOLOUREIRO Número: 216 Bairro: COPACABANA Município: GUARARAPES UF: SPCEP:16700-000 CNPJ/MF nº:58.554.387/0001-08 Razão Social: COMERCIAL SAKASHITA DE SUPERMERCADOS LTDA Endereço: JOAO AMADEU Número: 2.962 Bairro: CENTRO Município: JALES UF: SP CEP:15700-130 CNPJ/MF nº:07.373.879/0001-66 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso.
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: SP.
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 05/11/2021 a 31/12/2021.
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 05/11/2021 a 31/12/2021.
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Ao efetuarem suas compras no Sakashita Supermercado, os clientes receberão os cupons da promoção gratuitamente a cada R$ 50,00 em compras e seus múltiplos de 05/11/21 a 31/12/21. Ao passar suas compras pelo caixa, este emitirá tantos cupons quanto for de direito, sendo necessário seu preenchimento com os seguintes dados obrigatórios (nome, endereço, CPF, RG, e-mail e telefone). De posse dos cupons, deverão responder corretamente a pergunta proposta e depositá-los na urna localizada na loja em local de fácil acesso. Não será permitido o acumulo de cupons para troca. Ao receber o cupom e responder a pergunta, o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha que está afixado na loja aceitando-o por completo.
7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: Qual supermercado deixa seu fim de ano mais premiado?
8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 19/11/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 19/11/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 26/11/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 26/11/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 03/12/2021 17:00 PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 03/12/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 10/12/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 10/12/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 17/12/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 17/12/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 24/12/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 24/12/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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9 |
Para cada cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque. |
300,00 |
2.700,00 |
DATA: 31/12/2021 17:00 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 05/11/2021 08:00 a 31/12/2021 12:00
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Expedicionários Brasileiros NÚMERO: 445 BAIRRO: Jardim América MUNICÍPIO: Fernandópolis UF: SP CEP: 15607-005 - LOCAL DA APURAÇÃO: Frente dos Caixas PRÊMIOS
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QUANTIDADE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL R$ |
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1 |
Para o cliente contemplado, um Cartão de Compras (vale-compras) a ser utilizado dos estoques da promotora e de livre escolha do ganhador, sem a opção saque, para ser consumido na Rede Sakashita Supermercados. |
6.000,00 |
6.000,00 |
9 - PREMIAÇÃO TOTAL:
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QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOS |
VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$ |
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55 |
22.200,00 |
10 - FORMA DE APURAÇÃO: Os sorteios ocorrerão nos dias 19 e 26 de novembro; 03, 10, 17, 24 e 31 de dezembro, sempre às 17 horas, na Avenida Expedicionários Brasileiros, n.º 445, FERNANDÓPOLIS SP. Nas apurações dos dias 19 e 26 de novembro; 03, 10, 17 e 24 dezembro, serão sorteados (9) nove clientes por data que receberão, cada um, um cartão de compras no valor de R$ 300,00. Na apuração do dia 31 de dezembro de 2021 será sorteado (1) um cliente que receberá um cartão de compras no valor de R$6.000,00, para ser consumido na rede Sakashita de Supermercados. No total serão sorteados 55 (cinquenta e cinco) clientes. Nas apurações dos dias 19 e 26 de novembro; 03, 10, 17 e 24 dezembro serão sorteados 1 (um) cliente por loja da rede Sakashita e no sorteio do dia 31/12/21, todos os cupons serão colocados em uma única urna para que todos possam participar do sorteio final. O cupom será retirado aleatória e sucessivamente até a necessária e correta contemplação. Estando o cupom devidamente preenchido e respondido, será declarado o ganhador. Os cupons poderão ser depositados nas urnas das lojas participantes ou no local do sorteio até as 12 horas do dia do sorteio. As dependências onde serão realizados o sorteio será livre a todos os interessados, com todos os devidos cuidados de higienização e proteção.
11 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: Será desclassificada desta Promoção, também, a qualquer momento, a participação com fraude comprovada; efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; que não cumpra quaisquer das condições deste regulamento, como, mas não se limitando a participação: com mais de um CPF/CNPJ ou dados pessoais incorretos; em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas; e em que haja a utilização de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais ou crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos promocionados pelo participante, na qualidade de consumidor doméstico, nas lojas físicas do durante o período de participação. Não poderão participar da promoção os proprietários da empresa, seus funcionários, e os diretores e funcionários da agência de publicidade envolvida e seus parentes diretos (pais, irmãos, filhos, avós). A empresa gerenciará este detalhe através de seu banco de dados. Não serão aceitos cupons em branco, com preenchimento incompleto, fotocopiado, xerocado ou escaneado, rasurado.
12 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A divulgação do resultado será através da imprensa, de comunicação direta aos contemplados por telefone, whatsapp e ou e- mail.
13 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: Os prêmios serão entregues aos titulares dos cupons contemplados, ou seu representante devidamente autorizado, (através de procuração legal) na loja ou na residência domiciliar do ganhador em até 30 dias a contar da data do sorteio e sem ônus ao contemplado. Caso o ganhador seja menor de 18 anos, deverá estar acompanhado do seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição, para o recebimento e usufruto do prêmio que será entregue em nome do menor. Os ganhadores deverão retirar as mercadorias dos estoques da promotora do evento em até 6 meses (180 dias) após o sorteio.
14- DISPOSIÇÕES GERAIS: Ao participar desta Promoção, os interessados aceitam os termos do presente regulamento e autorizam a Promotora a utilizar seus dados para fins de controle da distribuição dos cupons de participação; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas nesta Promoção; controlar a distribuição da premiação; prestar contas à SECAP; enviar-lhes informativos sobre promoções em geral e/ou ofertas de serviços e produtos das Promotoras de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS e/ou WhatsApp; sobre sua participação e/ou contemplação nesta Promoção, incluindo a divulgação de seu nome, caso venham a ser contemplados. Fica desde já estabelecido que a Promotora assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título. Os consumidores poderão concorrer com mais de um cupom, desde que preenchidas as condições de participação em cada um deles. Ao participar da Promoção, os ganhadores autorizam a utilização de seus nomes, número de inscrição no CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, de acordo com as finalidades descritas neste regulamento, sem qualquer ônus para as Promotoras, pelo período de 365 dias a contar da data de sorteio, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o Artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, as Promotoras se comprometem a não comercializar ou ceder, a qualquer título, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta Promoção ou os casos previstos em lei. Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora. As Promotoras declaram que a Promoção e a coleta de dados estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (L. 13.709/2018). A distribuição do prêmio será gratuita, sem ônus ao contemplado, ficando proibida a conversão parcial ou total do prêmio em dinheiro. O prêmio é pessoal e intransferível. De acordo com artigo 15º, inciso I, somente serão distribuídos prêmios que consistam em mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas
15 - TERMO DE RESPONSABILIDADE: Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias; Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios; O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial; Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
